(DOC. VP 625.2355.8723.6885)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSORA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET, PREVISTA NA LEI ESTADUAL 1.614/90, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATINENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO E NÃO CONTRA O ATO DE APOSENTADORIA EM SI. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO Decreto 20.910/1932, art. 1º, QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 85, DO C. STJ. 2. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 1.614/90 DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL IMPONDO QUE O TRABALHO SE DESSE EM PERÍODO ININTERRUPTO. DEMANDANTE QUE COMPROVA PREENCHER OS REQUISITOS PARA A INCORPORAÇÃO DA VERBA, HAVENDO LABORADO NO ALUDIDO REGIME ENTRE 1993 E 1998. 3. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 20/98, EIS QUE, QUANDO DE SUA ENTRADA EM VIGOR, A DEMANDANTE JÁ FAZIA JUS À INCORPORAÇÃO PRETENDIDA. 4. IMPOSITIVA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 60%, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DETERMINADO NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. 5. ADEQUADA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA PELO MAGISTRADO A QUO, EIS QUE EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810 E 905, DAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO. PEQUENO REPARO, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME REGRAMENTO CONCEBIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, A PARTIR DA DATA DE SUA VIGÊNCIA, EM 09/12/2021. 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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