(DOC. VP 625.2110.6902.2466)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO ATACADA QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o imediato redimensionamento da pena, em consonância com o redutor previsto no § 4º, art. 33, no PATAMAR MÁXIMO de 2/3 da Lei 11.343/2006, bem como suas consequências legais, fixando regime menos gravoso para o cumprimento de eventual pena privativa de liberdade, de modo a transferir a paciente para regime aberto para o cumprimento provisório de sua pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe manifesta ilegalidade,

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