(DOC. VP 625.1764.4978.6799)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - JUSTIÇA GRATUITA . TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40, ART. 1º, § 1º, TST.

Na hipótese, não há como apreciar o pedido de justiça gratuita do recurso de revista interposto pela reclamada, já que não houve apreciação da matéria na decisão denegatória do recurso de revista, cujos fundamentos foram adotados na decisão agravada, tampouco foram opostos embargos de declaração buscando manifestação sobre a questão, ocorrendo, portanto, à preclusão, nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST. Agravo não provido. 2 - BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE

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