(DOC. VP 624.8631.3322.1701)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA - TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Conforme julgamento do Tema 1.161 da Repercussão Geral (RE 1.165.959), o Poder Público pode ser compelido a fornecer gratuitamente medicamento à base de Canabidiol que, embora não tenha registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela ANS. Recurso Provido

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