(DOC. VP 624.6385.8658.8877)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva com base no resguardo à ordem pública e a conveniência da instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em especial o periculum libertatis, pois alega o impetrante que estariam ausentes provas da ocorrência dos crimes uma vez que os policiais não teriam presenciado os fatos

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