(DOC. VP 624.6319.0551.4247)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Dracena - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 16/01/2025 - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF -

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