(DOC. VP 624.6209.1647.7342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE VISITAÇÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO GENITOR. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO REGIME FIXADO. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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