(DOC. VP 624.6119.2824.1074)

TJRJ. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. MANTIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA VENDEDORA. BEM QUE NÃO ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO.

Caso: Pretende a autora pagamento de quantia pactuada em alienação de veículo, além de multa. Em reconvenção, o réu requereu a rescisão contratual e a devolução do veículo sob pena de ser levado ao depósito público. A sentença julgou improcedente o pedido principal e procedente a reconvenção. Apela a autora. Razões de decidir: O contrato pactuado entre as partes é de compra e venda. Contrato preliminar que não possui como objeto obrigação de dar, fazer ou não fazer. Veícu

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