(DOC. VP 624.5261.1066.2930)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que, desclassificando a conduta imputada ao apelante na denúncia, correspondente ao delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, veio a condená-lo pelo crime definido no art. 168, caput, do mesmo diploma legal. 2. Objetiva o Parquet a condenação do recorrente Luís Carlos, pelo crime descrito no art. 155, § 4º, II, do CP, nos termos da inicial acusatória. 3. Por sua vez, a Defesa busca a absolvição, aduzindo com a aplicação do princípio da insignificância ou com a viol

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