(DOC. VP 624.4555.0990.3231)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio e, subsidiariamente, pleitos de redução dos dias remidos perdidos para um dia e de afastamento do prazo para reabilitação. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado para o regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º LEP. Precedentes do E. STJ e desta C. C�

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