(DOC. VP 624.2209.4289.5504)

TJSP. Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular sob o argumento de que realizada sem fundada suspeita - Rejeição - Justa causa reconhecida. Receptação dolosa - Réu surpreendido na posse de veículo objeto de roubo - Ausência de prova da legitimidade dessa posse ou da boa-fé - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido

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