(DOC. VP 624.0986.6163.5784)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- NÃO OCORRÊNCIA -

Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preenchem os requisitos previstos no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipótese do CPC, art. 1.022, II - Ocorrência - Acolhimento do recurso - Necessidade: - Havendo omissão na decisão embargada, é lícito ao julgador supri-la, de ofício ou a requerimento da parte interessada.

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