(DOC. VP 624.0724.0783.0423)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU exercícios 2001 a 2007 e taxa de lixo exercícios 2008 a 2010. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição intercorrente. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80). Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido

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