(DOC. VP 623.9014.1322.0990)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor que necessita de cirurgia para tratamento da pseudoartrose da coluna lombar com quebra de implante anterior e discreta redução dos espaços discais entre L4-L5 e L5- S1. Negativa de cobertura sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS. Abusividade configurada. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável diante da ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados. Ausência de previsão no rol da A

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