(DOC. VP 623.7902.4924.7710)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APÓS O DETIDO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, VERIFICA-SE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONFORME ASSEVERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CONSTATA-SE QUE FORAM APREEDIDOS COM O APELADO, 25,20G (VINTE E CINCO GRAMAS E VINTE DECIGRAMAS) DE «MACONHA», 1,10G (UM GRAMA E DEZ DECIGRAMAS) DE «COCAÍNA», R$ 3,00 (TRÊS) REAIS E UM ISQUEIRO. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO TRANSMITEM A SEGURANÇA E CERTEZA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, AINDA QUE O ACUSADO PUDESSE, EFETIVAMENTE, ESTAR ENVOLVIDO COM O TRÁFICO DE DROGAS. COMO SABIDO, O PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» É APLICADO NOS CASOS EM QUE A DÚVIDA SE INTERPRETA EM FAVOR DO ACUSADO. ISSO PORQUE A GARANTIA DA LIBERDADE DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ASSIM, CONSTATA-SE QUE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA MOVIDA EM FACE DO ORA APELADO, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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