(DOC. VP 623.7877.7905.1490)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 2º NÃO ATENDIDO. 2. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO art. 1ª-F DA LEI 9.949/1997 . SÚMULA 297/TST, II. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

É inviável o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença em que a parte não indica violação de dispositivo, da CF/88 pertinente à matéria discutida no acórdão regional, no caso, a controvérsia acerca do não conhecimento do agravo de petição da executada, por falta de interesse recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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