(DOC. VP 623.6737.8667.2276)

TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de que a sentença deveria ser nula, pela falta de oportunidade de produção de provas e da realização de audiência de conciliação, esta última, que teve a concordância dos corréus, proprietários do imóvel. Não cabimento. Mera faculdade atribuída ao julgador. Documentos encartados aos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação ajuizada em face do Município de Caconde e dos proprietários do imóvel rural

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