(DOC. VP 623.5188.9323.3487)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano extrapatrimonial - Alegação de apontamento indevido na plataforma «Serasa Limpa Nome» decorrente de dívida prescrita - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Recurso da parte autora. DO MÉRITO - Magistrado de origem que determinou a comprovação de prévio pedido administrativo - Comando judicial não cumprido - Manutenção da extinção que se justifica em razão dos contornos da lide apontarem para o exercício de advocacia predatória - Observância do Comunicado CG CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Autor que não comprovou haver realizado pedido administrativo - Inteligência do Enunciado 11 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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