(DOC. VP 622.7053.4475.9165) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. REDIRECIONAMENTO À SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

É INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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