(DOC. VP 622.6392.3950.4448)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TERMO DE CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ALTERAÇÃO PSICOMOTORA COMPROVADA - DIREÇÃO INABILITADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CNH VENCIDA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EVASÃO EM CONTEXTO DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL - INAPLICABILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO REGRA ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO - REGIME INICIAL ABERTO - DESCABIMENTO - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e estando presentes todas as elementares do delito previsto no CTB, art. 306, o indeferimento do pleito absolutório é a medida que se impõe. 2. A conduta de dirigir com a habilitação vencida pode ser considerada uma infração administrativa, no entanto, não é suficiente para caracterizar o delito em questão, sendo necessária estar o condutor inabilitado ou com o direito de dirigir cassado, sob pena de analogia in malam partem. 3. Em con

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