(DOC. VP 622.5736.3944.2435)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO «PENHOR RURAL BANCO DO BRASIL".

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Relação jurídica de natureza civil-comercial, afastando a incidência do CDC. Seguro contratado para proteger equipamento utilizado na atividade econômica do autor. Cláusulas contratuais claras e previsão expressa de exclusão de cobertura para furto parcial. Ausência de abusividade nas disposições contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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