(DOC. VP 622.4051.9226.8464)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo da executada voltado à majoração das «astreintes» - Cabimento - Decisão que sequer reconheceu o descumprimento da tutela de urgência (fornecimento de tratamento «home care» ao autor) - Provas carreadas que, ademais, indicam que o atendimento domiciliar vem sendo disponibilizado ao autor, pela agravante - Notícia de atraso dos prestadores e insuficiência de insumos (como fraldas) que, em princípio, não implica na exigibilidade da multa, tampouco a majoração do valor i

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