(DOC. VP 622.3750.2685.9296) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que, sem citação da parte ré e sem instauração do contraditório, julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de financiamento com alienação fiduciária de veículo, incluindo questionamento sobre cobrança de tarifas e seguro. 2. Sustentou o autor abusividade na inclusão de tarifas de avaliação e registro, além de seguro prestamista no montante financiado, o que teria majorado as parcelas mensais e

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