(DOC. VP 622.3553.0926.6868)

TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA EXAMINADA EM DECISÃO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO - REEXAME NOS AUTOS - VEDAÇÃO LEGAL. É

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. As questões enfrentadas nos autos em decisão alcançada pela preclusão, ainda que abarquem matéria de ordem pública, como ocorre com a prescrição da pretensão executiva, não podem ser reexaminadas. Aplicação do CPC, art. 505.

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