(DOC. VP 622.3352.8434.3501) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO E PRORROGAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DE MÍNIMO LEGAL DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução em relação a um dos litisconsortes e parcialmente procedente os pedidos formulados nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) alegação de não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal; (ii) nulidade do contrato de arrendamento por estipulação com prazo inferior a três anos; (iii) acordo entre as partes na rescisão contrat

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