(DOC. VP 621.7730.6119.6266)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para declarar inexistente a dívida sub judice. Apelação de ambas as partes. Insurgência da ré quanto à procedência da demanda. Apelo do autor quanto ao pedido indenizatório por danos morais. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa telefônica, nos ter

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