(DOC. VP 621.1990.9735.9348)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - SUSPENSÃO - CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que a execução esteja lastreada em contrato de adiantamento de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.728, e que a aplicação do art. 49, §4º, combinado com o art. 86, II, ambos da Lei 11.101/2005, preceitue que essa modalidade de crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, «cabe ao Juízo da recuperação judicial apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extracon

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