(DOC. VP 621.1748.1721.4140)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Buritama - Declinação da competência - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Afastada a competência absoluta do rito especial - Precedentes desta Câmara - RECURSO PROVIDO

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