(DOC. VP 621.1151.8372.9628)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Demanda visando à repetição de indébito consistente na diferença entre o valor do ITBI efetivamente recolhido (calculado sobre o valor venal do bem) e aquele que deveria ter sido (sobre o valor de mercado) - Cabimento - Não impetração anterior de mandado de segurança pela autora, visando a assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico entabulado, que não impede, absolutamente, o manejo de ação ordinária com o objetivo de anular e/ou ver restituído o créd

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