(DOC. VP 621.0673.4760.1937)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Discussão acerca da incidência do referido imposto - Partilha de bens oriunda de divórcio que configura ato não oneroso e representa apenas a divisão patrimonial dos bens já existentes em comunhão, afastando qualquer hipótese de venda ou transmissão, e, por conseguinte, a incidência do tributo - Em caso de excesso de meação, no tocante aos bens imóveis, haverá doação, ou seja, ato gratuito e não oneroso, sujeito à incidência do ITCMD - Precedentes ju

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