(DOC. VP 621.0201.2868.0490)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERADA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. SÚMULA 39/TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA QUE JÁ FOI APRECIADA POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037980-10.2022.8.19.0000. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de ação revisional de cláusulas de financiamento de veículo cumulada com pedido indenizatório, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, mantido pelo Tribunal de Justiça. 2. Reiterados despachos e decisões para que o auto

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