(DOC. VP 620.7988.6908.0337)

TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Direito Ambiental. Ação reparatória por danos ambientais promovida pelo Ministério Público em face do agravante. Inversão do ônus da prova deferida pelo juiz de primeira instância. Inquérito Civil devidamente instruído e que aponta a responsabilidade pelos danos ao agravante. Função socioambiental da propriedade que impõe ao particular a obrigação de não cometer ilícitos ambientais em prol da coletividade. Responsabilidade objetiva. Princípio da precauç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote