(DOC. VP 620.7011.3721.7097) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO POLICIAL EM RESIDÊNCIA. INVESTIGAÇÕES QUE CONDUZIRAM À ENDEREÇO EQUIVOCADO CONSTANTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGADO QUE RESIDIA NA VIZINHANÇA. ARROMBAMENTO DA CASA. PRESENÇA DE ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES.

1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em virtude de operação policial alegadamente indevida na residência dos autores, julgada extinta em relação a uma das autoras, por ilegitimidade passiva, e parcialmente procedente em relação aos demais. 2) REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO - A responsabilidade civil do Estado, via de regra, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omis

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