(DOC. VP 620.6624.2452.4930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MODERNIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO.

A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.  COM A PACIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ, AO QUAL CABE INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 105, III, DA CF, RETOMA-SE A CONVICÇÃ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote