(DOC. VP 620.6329.7393.3908)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - A pessoa jurídica agravante demonstrou, por meio de balanço patrimonial, prejuízo em demonstração dos fluxos de caixa - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão refo

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