(DOC. VP 620.5274.9265.2422) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME PET SCAN PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta pelo autor contra a operadora de plano de saúde, em razão da negativa de cobertura para exame PET SCAN com PSMA, necessário ao tratamento de câncer de próstata. 2. Sentença de procedência dos pedidos, com confirmação da tutela de urgência, condenando a operadora a autorizar o exame e a indenizar o Autor por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso de apelação interposto pela operadora, sustentando

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