(DOC. VP 620.5089.7326.1037)

TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. Microempreendedor Individual. Figura jurídica que confunde-se com a pessoa física. Análise conjunta. Documentação que afasta a hipótese de hipossuficiência. Renda das pessoas física e jurídica que demonstram recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. Impossibilidade de deferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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