(DOC. VP 620.4663.7327.7438)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.   I. 

Caso em Exame:   Declaratória de nulidade de negócio jurídico com indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em benefício do INSS por empréstimos consignados não contratados. Sentença de parcial procedência.  II. Questão em Discussão:  Validade dos contratos de empréstimo consignado e a necessidade de produção de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos.   III. Razões de Decidir:  Havendo impugnação das assinat

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