(DOC. VP 620.4465.4469.2328)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça (CP, art. 147, caput). Recurso defensivo. Preliminares aparentes. Existência de pedidos, ao longo das razões de apelação, relacionados a diligências defensivas. Não acolhimento. Indeferimento devidamente justificado pela Autoridade Judiciária no momento oportuno. Mérito. Condenação adequada. Pleito de absolvição em relação ao crime de ameaça em razão de aventada fragilidade pro

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