(DOC. VP 620.1847.8655.5210)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto das CDAs antes da propositura da demanda, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3

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