(DOC. VP 620.0474.4955.0184)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Hayllander Pereira Sales foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de treze dias/multa, por roubo na praça de pedágio da Rodovia Presidente Dutra, subtraindo R$ 258,60. A defesa recorreu alegando nulidade da prova e insuficiência de provas para condenação, além de pleitear redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prisão

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