(DOC. VP 619.9617.4286.2955)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso contra r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por entendê-la não cabível em ação de superendividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de tutela antecipada em ações de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de Decidir 3. Lei 14.181/1921 que não prevê a concessão de tutela antes da audiência de conciliação, sendo necessário apresentar um plano de

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