(DOC. VP 619.8604.8851.7309) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, CPC. 

1. Verificada a existência de omissão no julgamento do Agravo Interno quanto à apreciação do pedido contrarrecursal de aplicação da multa. 2.  "O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.471.592/SC/STJ).  Caso em que não se verifica caráter meramente protelatório ou má-fé na interposição do Agravo Interno a justificar a aplicação da pen

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