(DOC. VP 619.8152.9479.1597) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A SER INSTAURADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA TAL FIM, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO art. 54-A DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL, QUE DEPENDE DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE PAGAMENTO ELABORADO PELO DEVEDOR, COM PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS, O QUAL DEVERÁ SER APRESENTADO NA ALUDIDA AUDIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA DEMANDANTE, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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