(DOC. VP 619.5368.9225.4429)

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - CONTRAVENÇÕES PENAIS DE JOGOS DE AZAR E JOGO DO BICHO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE E DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Impõe-se a manutenção da prisão quando presentes contemporaneidade e elementos concretos, devidamente apontados na decisão questionada, que evidenciam a presença dos requisitos do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva.

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