(DOC. VP 619.5236.9764.6222)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Réu com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao tráfico de drogas - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Ausência de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do filho menor - Não comprovação da hipótese do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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