(DOC. VP 619.4624.8978.0788)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Não ocorre cerceamento de defesa, se a parte interessada na produção da prova, quando intimada para especificar as provas que pretende produzir, fica silente. V.V. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Se insuficientes as provas existentes nos autos para o

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