(DOC. VP 619.0905.6213.7546)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2008 e 2009. Prescrição intercorrente. Não configuração. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do processo que ao exequente não se pode imputar. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido

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