(DOC. VP 619.0191.3018.7847)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS - MENOR - LIMITAÇÃO DE COBERTURA DO IPSEMG À TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS - TERAPIAS PRESCRITAS NÃO COBERTAS - FORNECIMENTO DE INSUMOS, CADEIRA DE RODAS E DIETAS ESPECIAIS - ART. 66 DO DECRETO ESTADUAL 42.897/2002 - DISPOSITIVO REVOGADO - DECISÃO REFORMADA. -

Os limites de cobertura dos serviços abrangidos pelo IPSEMG não se confundem com o dever imposto ao Estado, previsto nos arts. 196 e 198, da CF/88. -A assistência médica do IPSEMG é disciplinada pela Complementar Estadual 64/2002 e pelos Decretos Estaduais 42.897/2002 e 43.337/2003, e está limitada às prestações elencadas na Tabela de Honorários e Serviços para a Área da Saúde do IPSEMG. -O Lei Complementar 64/2002, art. 85 determina que o IPSEMG prestará assistência médica, ho

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