(DOC. VP 618.9479.4337.2070)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ARREMATANTE. LEI 9.514/97. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. NULIDADE Da LeiLÃO. SENTENÇA JÁ PROLATADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É

assegurado ao credor fiduciário, por força da Leilão, a imissão na posse do bem, que poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Nos termos do parágrafo único da Lei 9.514/1997, art. 30, uma vez arrematado o imóvel, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor, não obstarão a

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